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MANAUS| O prefeito de Manaus, David Almeida, decidiu prorrogar por mais dois meses a suspensão no corte do fornecimento de água por inadimplência para os usuários da Tarifa Social. A proibição vale para os casos em que o consumidor não pagou as faturas durante o período da pandemia da Covid-19. A determinação segue até 31 de outubro de 2021 e beneficia aproximadamente 65 mil famílias.

Conforme o Decreto nº 5.143, para os usuários que não estão enquadrados como beneficiários da Tarifa Social e que possuem contas em atraso em decorrência da pandemia, a concessionária Águas de Manaus deverá oferecer condições especiais para o pagamento e parcelamento dos débitos, cujas regras deverão ser definidas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), a qual também está responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento do referido decreto. 

Caso ocorra o descumprimento do decreto por parte da concessionária Águas de Manaus, o usuário pode acionar a Ouvidoria da Ageman, que atende as demandas pelo 0800-092-3511, pelo whatsapp 98842-5821, site www.ageman.manaus.am.gov.br/ouvidoria, e-mail ouvidoria.ageman@gmail.com ou ainda nas redes sociais @ageman_manaus. 

Reajuste continua suspenso

Além de suspender o corte no fornecimento de água por motivo de inadimplência para os usuários da Tarifa Social, a Prefeitura também assegurou a suspensão do reajuste pleiteado pela empresa de 24,52% sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A decisão judicial foi proferida pelo desembargador Elci Simões dia 31 de agosto após recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), com base nas informações técnicas prestadas pela Ageman.

Como aderir ao Tarifa Social

A pessoa que deseja receber a Tarifa Social precisa apenas estar inscrita no Cadastro Único (Cadúnico), do Governo Federal, ou em programas sociais como o Bolsa Família. Após a solicitação, as equipes da empresa realizam análise dos dados para a liberação do benefício. A família passará a ter o desconto de 50% no valor da fatura, desde que não ultrapasse o consumo de 15 mil litros de água por mês, o equivalente a 30 caixas de 500 litros de água.

Requisitos para solicitar o benefício

  • Ser cliente da classe residencial;
  • Ser titular da ligação de água, proprietário, possuidor legítimo ou inquilino;
  • Estar inscrito no Programa Bolsa Família do Governo Federal ou ter Cad Único;
  • Possuir ligação de água hidrometrada, sem violação, adulteração ou fraude.

E para quem não tem ligação de água e quer aderir ao programa, é garantida a isenção do valor do serviço da primeira ligação domiciliar, sendo permitida, apenas uma ligação por usuário.

Documentos necessários para o cadastro?

  • Número de Inscrição no Programa Bolsa Família (NIS);
  • Documentos que comprovem a titularidade da ligação de água;
  • RG;
  • CPF.

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